O primeiro passo
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Um levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), realizado em maio deste ano, identificou um conjunto de propostas existentes no Congresso Nacional que podem ter reflexos nas relações trabalhistas e nos direitos dos trabalhadores, tanto do setor público quanto privado. O documento inclui projetos de lei (PLs), projetos de lei complementar (PLPs), projetos de lei do Senado (PLSs), propostas de emenda constitucional (PECs) e mensagens do Executivo. Ao todo, são 35 projetos distribuídos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo 13 que discutem direitos dos servidores públicos, 10 que envolvem os trabalhadores do setor privado e 12 que tratam sobre aspectos da organização sindical.

Além da polêmica discussão sobre a redução da jornada de trabalho, outros temas também devem provocar grande impacto nas relações trabalhistas nos próximos meses. São eles: o debate sobre a terceirização da mão de obra, talvez o mais polêmico; a aprovação da lei que proíbe a demissão imotivada; a da criação de um sistema único de qualificação profissional; a definição de novos percentuais de insalubridade e periculosidade; a que elimina o fator previdenciário para a concessão das aposentadorias; e a que pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária.

Terceirização
"O processo de terceirização é irreversível, é uma realidade sem volta. Não é mais possível imaginar o setor produtivo ou de serviços sem a contratação de empresas especializadas para a execução dos serviços", explica Carlos Pessoa, vice-presidente de relações trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional. O projeto de lei original é o PL 4.302/98 de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que já recebeu várias emendas do Senado, mas que aguarda votação no plenário. Muito polêmico, o projeto também recebeu uma mensagem presidencial (a 389/03), do governo Lula, apoiada pelos sindicatos dos empregados, que defende que ele seja retirado de tramitação.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), esse projeto "acaba com o vínculo empregatício e generaliza a contratação terceirizada em caráter permanente e para qualquer atividade. A empresa poderá ter 100% dos seus funcionários terceirizados e até quarteirizados (quando uma empresa é contratada para um determinado serviço e contrata outra para realizar parte desse serviço). Esse projeto representa um dos maiores ataques aos direitos trabalhistas na história recente do país", afirma a direção da CUT. 


"A terceirização como estratégia de negócios surgiu durante a Segunda Guerra Mundial, mas, no Brasil, foi a partir da década de 90 que houve um incremento nesse processo e, hoje, já há casos de empresas que primarizaram certas atividades", conta Pessoa. "No Brasil, de maneira geral, não existe ainda um padrão de acompanhamento da qualidade dos serviços terceirizados. Algumas empresas terceirizam partes essenciais de suas atividades, sem cuidar adequadamente da qualidade e segurança de suas operações. E isso se aplica tanto em relação aos serviços quanto às obrigações contratuais ou legais", explica o vice-presidente da ABRH.


Para Edmir de Freitas Garcez, diretor da Garcez RH, a ausência de uma legislação específica para a questão da terceirização prejudica os trabalhadores e os empregadores. Ele acredita ser preciso limitar o que se pode terceirizar, selecionar áreas passíveis de se terceirizar. "Atualmente, há um entendimento jurídico de que a terceirização é permitida apenas nas atividades-meio, como os serviços de segurança, conservação e limpeza. Ou seja, só há a possibilidade de contratação de terceiros para a realização de atividade que não constitui o objeto principal da empresa contratante, em que não há participação direta dos empregados terceirizados na formação do produto ou serviço final", explica.

Outro aspecto que pesa na discussão é a diferença de tratamento e das condições de trabalho entre empregados da contratante e empregados das contratadas. Isso tem sido, na avaliação de Pessoa, a principal causa das ações trabalhistas e da ação sindical na atualidade. "Na maioria dos casos, a terceirização não é um negócio da área de RH, tem ficado com a área de contratação ou de suprimentos. Em seguida, passa para a área jurídica, devido às inúmeras questões trabalhistas que resultam nas contratações. Uma das principais causas desse grande volume de questões judiciais é justamente o pouco envolvimento do RH nas terceirizações", justifica Pessoa.

Segundo Luís Otávio Camargo Pinto, do Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, o grande entrave na discussão da legalização do direito à terceirização nas empresas está na questão de quem se responsabilizar. Ele explica que no projeto apresentado originalmente havia a responsabilidade subsidiária, ou seja, o trabalhador que se sentisse prejudicado acionaria a empresa terceirizada, enquanto hoje se discute a legalização com um destaque que trocou a responsabilidade subsidiária pela responsabilidade solidária: ou seja, o trabalhador escolhe a quem processar, se a terceirizada ou a empresa contratante ou principal. "O projeto que está tramitando no Congresso Nacional ainda não reflete a melhor alternativa, pois não me parece minimamente razoável responsabilizar solidariamente a tomadora de serviços ou ainda submeter eventuais contratações ao obrigatório aval das Centrais Sindicais", opina o advogado.


Para Vanessa Fontoura, Chief human resource do Grupo SBF, o problema da terceirização, hoje, é o mau uso. Em outras palavras: muitas companhias acabam terceirizando processos, fins de maneira inadequada, com empresas do setor informal, apenas utilizando-se da terceirização para um ganho na redução das despesas. Por isso, acredita a executivo, existir a resistência no mercado em relação ao termo "terceirizar".


"As leis que regem as relações de trabalho no Brasil foram construídas sob a ótica de um trabalhador fragilizado frente ao poderio econômico. Com essa visão, foram criadas normas protecionistas, compensando a fragilidade com normas jurídicas de proteção, mas o progresso a seu tempo exige que o homem, que o trabalhador, assimile os avanços", diz Vanessa, lembrando, na sequência, uma frase de Rafael Caldera: "O Direito do Trabalho não pode ser inimigo do progresso ou da riqueza, porque sua aspiração é que ela alcance um número cada vez maior de pessoas. Não pode ser hostil aos avanços tecnológicos, pois eles são efeitos do trabalho."


Para os advogados, consultores e executivos de RH, esse projeto deve tratar e definir com muito cuidado as definições de atividade-meio e atividade-fim, de forma a contribuir para o fim das recorrentes discussões no âmbito da Justiça Especializada. Outra questão importante é que se for aprovado com a responsabilização solidária e não com a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, vai permitir mais um retrocesso nas relações de trabalho, já que da forma como está redigido e para ser votado hoje, está dissonante com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.  

Demissão imotivada
Outra polêmica envolve a lei que proíbe a demissão imotivada. Há uma Mensagem do Executivo, a 59/08, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo governo brasileiro, sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. A mensagem foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas a Comissão de Trabalho, onde a matéria aguarda realização de audiência pública, pode aprová-la e transformá-la em projeto de decreto legislativo. O relator da Comissão de Relações Exteriores, deputado Júlio Delgado (PSB), de Minas Gerais, pediu o arquivamento da Mensagem Presidencial 59/08, mas o Diap questionou o encaminhamento e, assim, a mensagem não pode ser arquivada e terá de concluir toda a sua tramitação até a votação no plenário. Só o plenário da Câmara ou o do Senado é que vai poder rejeitá-la e arquivá-la.

"Esse é um assunto que sempre vem à baila nos momentos de crise. Para os sindicatos, é uma proteção pela qual eles batem fortemente, alegando que as empresas não podem ter decisão de vida e morte nas suas mãos. O interessante, nessa discussão, é que a partir dela ou por causa dela, há condições de se sentar e de se estabelecer soluções de demissões mais inteligentes. Falta muito jogo de cintura, hoje, na condução de um processo de muitas demissões em uma empresa de grande porte, vide como exemplo o caso da Embraer", destaca Garcez.


Camargo Pinto não acredita na aprovação da lei. Para ele, o fim da dispensa imotivada certamente desestimulará o emprego formal ou incentivará a "pejotização" das relações de trabalho. "Ou seja, a história se repete: toda vez que o legislador pretendeu engessar o contrato de trabalho, a consequência direta foi a precarização mediante a mitigação de direitos em vez da propalada proteção. A proibição da dispensa imotivada fere o princípio da livre iniciativa,

o que certamente representará mais uma demonstração de não fortalecimento da livre negociação que sempre deverá ser prestigiada", comenta o advogado.

Outra medida à espera de votação em segundo turno no plenário da Câmara é a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, do Pará, que prevê o confisco de terras de infratores flagrados explorando mão de obra escrava. Essa matéria já foi aprovada no Senado e também aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara, devendo ser colocada à votação final ainda este mês (agosto).

Previdência e qualificação
Outro projeto, desta vez do senador Paulo Paim (PT), do Rio Grande do Sul, PL 3.299/08, acaba com o fator previdenciário, aquele mecanismo utilizado no cálculo das aposentadorias do INSS, e que foi aprovado em 1999 no governo Fernando Henrique Cardoso, e também deve ter reflexos devastadores nos próximos meses. Em plena discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de lei está na Comissão de Finanças e Tributação, conta com total apoio dos sindicatos, mas recebeu um não do seu relator, o também petista gaúcho Pepe Vargas.

O fator previdenciário, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, pode provocar uma redução no benefício concedido ao trabalhador, dependendo de algumas variáveis, como o tempo de contribuição e a idade e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Segundo a proposta do senador Paulo Paim, o cálculo da aposentadoria levaria em conta as últimas 36 contribuições para o cálculo da aposentadoria.

Defendida pela ABRH-Nacional como muito importante, a questão da qualificação profissional também é assunto que merece atenção. "O despreparo da mão de obra é, hoje, uma das razões apontadas como um grande empecilho para melhorar a qualidade e a produtividade das empresas brasileiras", explica Carlos Pessoa. "É preciso descentralizar essa questão e buscar soluções conjuntas para o problema. Uma boa opção seria criar um sistema único de qualificação profissional, que poderia aproveitar a estrutura do sistema que envolve hoje o Senai, o Sesi, o Senac e o Sesc, mas a partir de uma gestão tripartite, ou seja, envolvendo também a participação das empresas e dos trabalhadores além do governo", explica. Os próximos meses, portanto, prometem grandes emoções no que se refere ao embate entre governo, sindicatos e representantes dos empregadores em torno das reformas e mudanças nas atuais relações trabalhistas brasileiras.


Fonte - Revista Melhor